O Marketplace Mimilon é a plataforma de comércio eletrônico onde as Pessoas Usuárias podem vender e comprar produtos usando diferentes soluções de pagamento e envio.
Este anexo explica as regras de uso do Marketplace para todas as Pessoas Usuárias, sejam aquelas que vendem (doravante designados os “Vendedores”) e/ou aquelas que compram (doravante designados os “Compradores”).
Para vender um produto no Marketplace Mimilon, o Vendedor deve cumprir todos os requisitos e permissões exigidos por lei.
O anúncio do Vendedor deve respeitar nossas políticas para Cadastramento de Produtos e de Produtos Proibidos.
Em relação a cada Comprador, o Vendedor é obrigado a:
Em caso de devolução ou troca do produto, a Mimilon poderá colocar à disposição do Comprador o método que considerar mais adequado para facilitar o envio e debitará o custo da conta do Vendedor.
O Vendedor concorda em usar apenas os meios de pagamento que a Mimilon disponibiliza para garantir a segurança das operações e o funcionamento dos programas de proteção.
A Mimilon poderá disponibilizar ao Vendedor ferramentas para a gestão manual e/ou automática de preços. Ao usar essas ferramentas, o Vendedor reconhece e aceita que a Mimilon não sugere, recomenda e nem define preços, sendo o Vendedor o único responsável por essas ações.
O Vendedor reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas obrigações tributárias e/ou fiscais que recaiam sobre suas atividades, de modo que em nenhuma hipótese a Mimilon se responsabilizará por tais obrigações. O Vendedor deverá manter-se em conformidade tributária em suas atividades, colaborar com as autoridades fiscais em procedimentos fiscalizatórios e emitir nota fiscal em suas vendas, salvo se não aplicável de acordo com a legislação pertinente, que expressamente o desobrigue.
Caso o Vendedor não cumpra com as suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, poderá ter sua conta suspensa ou excluída do marketplace, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos suportadas pela Mimilon em decorrência deste descumprimento, devendo ainda ressarcir valores eventualmente pagos pela Mimilon em decorrência de ações ou omissões do Vendedor, em desacordo com a legislação vigente.
O Vendedor autoriza a Mimilon a debitar e reter, dos valores disponíveis em sua conta de pagamento, eventuais valores devidos em razão de tributos e penalidades decorrentes de suas atividades no Marketplace, assim como custos despendidos para sua defesa, que venham a ser cobrados da Mimilon em caso de infração da legislação e/ou dos Termos e condições gerais de uso do site.
Para que a Mimilon possa realizar o débito e a retenção dos valores, o Vendedor deverá manter saldo suficiente em sua conta de pagamento.
O Vendedor concorda em prestar à Mimilon todas as informações que venham a ser solicitadas para verificações periódicas, assim como deverá fornecer todas as documentações que a Mimilon entender pertinentes relacionadas à venda de produtos na Plataforma.
Para os casos de eventual indenização ou reembolso, o Vendedor declara-se ciente de que a Mimilon poderá, a seu critério, solicitar documentos e/ou comprovantes adicionais, tais como e conforme o caso, mas não limitados a: código IMEI de aparelhos eletrônicos; nota fiscal de compra dos produtos; código EAN; nota fiscal de venda dos produtos; código de homologação do produto na autoridade reguladora, entre outros. O Vendedor concorda que a indenização ou reembolso estão limitados ao valor e quantidade dos produtos indicados na Nota Fiscal, não havendo qualquer responsabilidade da Mimilon por lucros cessantes, perdas diretas ou indiretas.
O Vendedor está ciente de que a negativa de esclarecimentos, recusa ou envio tardio das informações e/ou comprovantes solicitados pela Mimilon poderão inviabilizar os procedimentos de indenização ou reembolso. Da mesma forma, a Mimilon poderá recusar o recebimento de Notas Fiscais que tenham sido canceladas ou emitidas em momento posterior ao envio.
O Vendedor concede à Mimilon e às suas sociedades relacionadas uma licença gratuita, sem limite de tempo, internacional e não exclusiva sobre todos os conteúdos incluídos em seus anúncios, tais como nomes comerciais, marcas, imagens, textos, vídeos e todo outro elemento ou sinal distintivo que identifique o Vendedor ou os produtos ou serviços publicados no Marketplace (doravante designados os “Materiais”).
Em particular, a Mimilon poderá utilizar, publicar, reproduzir, disponibilizar, traduzir e modificar os Materiais para:
Esta autorização não implica a cessão dos direitos de propriedade intelectual que possam existir sobre os Materiais.
O Vendedor declara que tem todos os direitos necessários para autorizar a Mimilon para tal efeito, que é responsável exclusivo por qualquer infração a direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa ocasionar, e que se compromete a exonerar a Mimilon de qualquer reclamação que possa receber de terceiros decorrente do uso desse Material.
A Mimilon poderá, a seu critério, priorizar anúncios em virtude da geolocalização dos Compradores, bem como de outros fatores que considere relevantes, com o objetivo de melhorar sua experiência de compra.
O Vendedor está sujeito às regras específicas que a Mimilon estabelece para Lojas Oficiais e Catálogo.
Em alguns casos em que assim o escolham, e na medida em que a venda se concretize, as Pessoas Usuárias deverão pagar um custo pelos serviços informáticos fornecidos pela Mimilon.
Para conhecer esses custos, acesse nossa Política de Tarifas.
Cada Vendedor tem um Sistema de Reputação que é atualizado periodicamente, com base em dados que surgem de sua atividade no Site.
Este sistema terá ainda um espaço onde os Compradores poderão opinar sobre o Vendedor e/ou o produto adquirido. Tais comentários serão incluídos sob exclusiva responsabilidade de quem os emitir. A Mimilon poderá editar e/ou eliminar os comentários que sejam considerados inadequados ou ofensivos.
Com o intuito de verificar se os Compradores do Marketplace estão recebendo uma excelente experiência de compra, com ampla oferta de produtos de qualidade e a preços competitivos, a Mimilon revisará periodicamente a oferta dos Vendedores que tenham presença relevante no mercado local e/ou sejam titulares ou licenciados de marcas reconhecidas nacional e/ou internacionalmente.
A fim de salvaguardar a experiência dos Compradores e o êxito do Marketplace na democratização do comércio, caso identifiquemos que estão oferecendo uma experiência de compra deficiente, uma oferta de produtos muito limitada e/ou preços que não sejam suficientemente competitivos em relação aos outros canais de venda comparáveis, a Mimilon poderá corrigir essa lacuna de oferta e preço.
Nesse caso, concederemos um prazo para que os Vendedores corrijam essas deficiências diretamente e, além disso, ofereceremos a possibilidade de se tornarem nossos Fornecedores, de modo que possam nos oferecer diretamente a mais ampla gama de produtos que permitam sua revenda ao público a preços competitivos. Caso o Vendedor não aceite esta possibilidade e sua oferta continue deficiente, poderemos cancelar sua conta e/ou desativar as funcionalidades que se destinam exclusivamente a destacar os vendedores que ofereçam a melhor experiência de compra aos Usuários.
O Comprador poderá encontrar no anúncio todas as informações que o Vendedor fornecer em relação ao produto oferecido. Também poderá fazer uso da seção de Perguntas e Respostas para resolver qualquer dúvida em relação ao produto, suas características, modalidades de entrega, etc.
Por outro lado, o Comprador deve pagar o preço do produto e o frete, sujeito às regras de Descontos no Frete, Frete Grátis e Carrinho. Tudo isso será indicado no fluxo de compra iniciado após clicar no botão "Comprar", finalizando com o aviso de confirmação da compra.
Depois que a operação for finalizada, o Comprador deverá receber o produto, com a possibilidade de deixar a sua opinião sobre o produto e/ou o Vendedor. Confira nossas regras para deixar opiniões.
Diante de qualquer inconveniente, o Comprador poderá iniciar uma reclamação no Site contra o Vendedor, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos após a compra.
O custo de envio dependerá da distância entre o local de onde os produtos serão enviados e a localização dos Compradores.
As Pessoas Usuárias não poderão:
Se alguma infração for detectada, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e Condições Gerais, a Mimilon poderá suspender ou finalizar os anúncios em questão, e suspender ou desativar as Pessoas Usuárias.
A Mimilon coloca à disposição das Pessoas Usuárias um espaço virtual que lhes permite oferecer, vender e/ou comprar bens.
Os Vendedores usam a Mimilon para publicar e definir as condições de sua oferta.
Por isso, serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e/ou legitimidade dos produtos que oferecem, e manterão indene a Mimilon por qualquer ação administrativa ou judicial que possa ser gerada por uma oferta ou venda.
A Mimilon não se responsabiliza por qualquer dado pessoal que eventualmente possa ter sido inserido nos produtos eletrônicos comprados e devolvidos por qualquer razão, isentando-se de qualquer responsabilidade pela gestão destes dados. É responsabilidade exclusiva dos Compradores a exclusão desses dados no momento da devolução do produto.
A Mimilon tem um programa chamado Programa de Proteção de Marca (doravante designado o “Programa BPP”), destinado a ajudar os titulares de direitos de propriedade intelectual no exercício de seus direitos no Marketplace.
Os titulares de propriedade intelectual e/ou seus representantes podem aderir ao Programa BPP para denunciar conteúdo em suposta violação de seus direitos. Saiba mais sobre o Programa BPP.
O Vendedor também aceita que poderá receber denúncias dos membros aderidos ao Programa BPP e que essas denúncias podem ter como consequência a remoção de conteúdo (seja o denunciado ou anúncios similares ou relacionados) e a aplicação de sanções sobre todas as suas contas na plataforma. Saiba mais sobre nossas políticas. O Vendedor também concorda que seus dados sejam fornecidos aos membros do Programa BPP.
Além destes Termos e Condições, poderá encontrar úteis os seguintes anexos:
