Este anexo explica as regras de uso dos serviços do Ecossistema Mimilon aplicáveis a:
Todas as operações realizadas pelo Vendedor Estrangeiro serão regidas pelos Termos e Condições do site da Mimilon onde foram realizadas.
O Vendedor deverá se registrar com uma conta de Vendedor Estrangeiro, seguindo o processo especial para este tipo de contas. Ao fazer isso, o Vendedor aceita simultaneamente os Termos e Condições dos sites da Mimilon no Brasil e demais países onde opere. Isso permitirá anunciar e vender produtos de origem internacional e usar outros serviços do Ecossistema Mimilon nos sites dos referidos países.
Ao realizar uma Venda Internacional, o Vendedor Estrangeiro será o vendedor e exportador dos produtos.
Como tal, o Vendedor Estrangeiro deverá: (i) cumprir todos os requisitos, autorizações e procedimentos exigidos pela legislação e regulamentação em vigor para a venda e exportação no país de origem, importação e comercialização no país de destino; (ii) ser responsável pelo cumprimento do regulamento vigente e dos critérios adotados pela autoridade alfandegária e por qualquer autoridade geral de cada país; (iii) arcar com os custos relacionados à exportação dos produtos; e (iv) fornecer os documentos e informações necessárias para comprovação dos parágrafos anteriores, seja perante a Mimilon ou a pedido expresso de qualquer Autoridade.
Os anúncios deverão respeitar os Termos e Condições do Marketplace da Mimilon, que incluem as Políticas de Cadastro de Produtos e de Produtos Proibidos. Eles estarão escritos no idioma local e identificados com uma legenda de “Compra e Venda Internacional”.
Os Vendedores Estrangeiros comprometem-se a cumprir as obrigações estabelecidas para o vendedor nos Termos e Condições do Marketplace.
O Vendedor Estrangeiro informará o preço de venda em dólares estadunidenses, mas em seus anúncios será expresso em moeda local. Para isso, ele autoriza a Mimilon a converter o preço para a moeda local e corrigi-lo com base nas variações na taxa de câmbio.
A Mimilon poderá adicionar ao preço do produto informado pelo Vendedor Estrangeiro os custos relativos ao envio e/ou importação internacional, se aplicável.
O Vendedor Estrangeiro poderá cobrar o preço de suas vendas (i) por meio de uma ou mais transferências para uma conta bancária de sua titularidade, que a Mimilon realizará com qualquer uma de suas empresas vinculadas; e/ou (ii) por meio de outras plataformas de pagamento operadas por terceiros, quando habilitadas. Nesses casos, o Vendedor Estrangeiro assumirá qualquer taxa de serviço aplicável ao uso das referidas plataformas de pagamento.
O Usuário Estrangeiro designa e autoriza a Mimilon e/ou suas empresas vinculadas a atuar como seus agentes de cobrança e pagamento, com a finalidade específica de receber, reter e liquidar pagamentos a cada vendedor, subtraindo do montante quaisquer quantias devidas à Mimilon, de acordo com estes Termos e Condições. O Usuário Estrangeiro concorda e aceita que não terá direito de reivindicar reclamações contra os Compradores pelo pagamento dos produtos, podendo apenas reclamar a liquidação de tais pagamentos à Mimilon.
Ao comprar um produto de origem internacional, o Comprador está sujeito às obrigações e direitos previstos nos Termos e Condições do Marketplace.
Além disso, o Comprador aceita que será o importador dos produtos para o seu país e que os adquire exclusivamente para uso ou consumo pessoal, familiar e sem fins comerciais.
Como importador, o Comprador deverá cumprir todos os requisitos, autorizações e procedimentos exigidos pela regulamentação em vigor para a importação ao seu país. Ele também deverá garantir que os produtos de origem internacional sejam aptos e autorizados para comercialização e uso em seu país e cobrir todos os custos de importação.
Os Custos de Importação são calculados com base em uma estimativa de todas as despesas e custos aduaneiros a serem pagos, tais como taxas alfandegárias, impostos e tarifas. O pagamento é de responsabilidade do Comprador e é essencial para que as Transportadoras realizem os trâmites aduaneiros de importação, em nome e por conta do Comprador.
O Comprador deverá pagar o preço final de compra, que inclui o preço do produto, os custos de envio e os custos de importação, estando ciente de que poderá haver variação cambial entre a data da compra e o processamento do imposto pela aduana. O preço final de compra de um produto de origem internacional será indicado no fluxo de compra, que começa com o clique no botão “Comprar” e termina com o aviso de confirmação da compra.
Em caso de devolução de produto de origem internacional, o Comprador poderá ser considerado um exportador do Brasil e, nesse caso, deverá cumprir todas as regulamentações de exportação vigentes. Quando a devolução for motivada por responsabilidade da Mimilon ou do Vendedor, reembolsaremos os Custos de Importação; caso contrário, esses custos podem não ser reembolsáveis.
Os envios internacionais dos produtos serão efetuados por meio de prestadores de serviços de transporte e logística nacionais e internacionais e/ou Correios, serviços postais e couriers (“Transportadoras”) que mantêm relações comerciais com a Mimilon ou com o Vendedor Estrangeiro.
Os Usuários autorizam as Transportadoras e/ou a Mimilon a realizarem, por sua conta e em seu nome, os trâmites aduaneiros, a preparação e apresentação da documentação necessária em cada caso, e o pagamento dos direitos de importação, taxas e outros tributos correspondentes.
Os envios internacionais serão regidos pelos Termos e Condições de Envios na Mimilon, com exceção de:
Os Usuários autorizam a Mimilon, de forma expressa e irrevogável, a informar às Transportadoras seus dados pessoais e todas as informações relacionadas aos envios e/ou produtos de origem internacional.
A Mimilon poderá solicitar aos Vendedores Estrangeiros um endereço local e/ou um endereço em seu país de origem para receber devoluções de produtos no caso de cancelamento de uma compra e venda de produtos de origem internacional. A Mimilon poderá cobrar dos Vendedores Estrangeiros a diferença entre (i) o valor do envio estimado pelo serviço da Mimilon relacionado aos envios e cobrado do Usuário correspondente; e (ii) o valor real do envio efetivamente informado pela Transportadora. Se aplicável, a Mimilon recalculará tais diferenças com base no valor real do envio informado pela Transportadora e nas tarifas e condições vigentes naquele momento.
O Vendedor Estrangeiro poderá utilizar os serviços do Envios Full nos Centros de Distribuição da Mimilon no México e/ou nos Estados Unidos, de acordo com o disposto nos Termos e Condições de Envios Full e Envios Full nos Estados Unidos (disponível para Vendedores dos EUA).
Ao efetuar uma operação de Compra e Venda ou utilizar os serviços do Ecossistema Mimilon, o Usuário Estrangeiro deverá pagar um custo pelos serviços de TI prestados pela Mimilon. A Mimilon gerará as faturas correspondentes aos referidos custos com qualquer uma de suas empresas vinculadas.
Veja mais informações sobre os encargos de venda aplicáveis em Perguntas Frequentes.
O uso dos serviços do Mercado Ads pelo Usuário Estrangeiro é regido pelas disposições previstas nos Termos e Condições de Contratação do Mercado Ads.
As operações do Usuário Estrangeiro estão sujeitas às proibições e sanções previstas nos Termos e Condições dos sites da Mimilon onde ocorrerem.
A Mimilon poderá advertir, suspender, restringir ou desativar temporária ou permanentemente a conta do Usuário Estrangeiro em todos os sites, caso o Usuário Estrangeiro descumpra alguma lei, os Termos e Condições e/ou as regras particulares de uso dos serviços da Mimilon.
Na Mimilon, protegemos a privacidade e os dados pessoais de todos os Usuários de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável.
Caso seja um Comprador e queira saber mais sobre como protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Declaração de Privacidade.
Se for um Usuário Estrangeiro, consulte: (i) a Declaração de Privacidade para Vendedores com sede nos Estados Unidos; e/ou (ii) a Declaração de Privacidade para Vendedores com sede na China.
