Este documento estabelece os Termos e Condições para o uso da Central de Fornecedores, destinada a empresas (“Fornecedores”) que desejam oferecer produtos para que a Mimilon Ltda Me. (“Mimilon”) possa adquiri-los e comercializá-los no site www.mimilon.com.br.
Para utilizar a Central de Fornecedores, é necessário registro, upload dos produtos e inclusão de informações como preço, registro, status e características dos produtos. O representante da empresa garante estar autorizado para agir em nome do Fornecedor.
A Mimilon poderá adquirir produtos por meio de ordens de compra (“Ordens de Compra”), mas não se compromete a emitir ordens de forma regular. Os Fornecedores aceitam que a Mimilon não é obrigada a comprar os produtos até que uma Ordem de Compra seja formalmente aceita.
Os Fornecedores declaram e garantem que:
Os Fornecedores comprometem-se a:
A Mimilon pagará aos Fornecedores os valores previstos nas Ordens de Compra, de acordo com a quantidade de Produtos solicitados pela Mimilon e com os Produtos efetivamente entregues pelos Fornecedores (doravante “Preço”).
O pagamento do Preço será efetuado pela Mimilon no prazo estabelecido nas Ordens de Compra, após a entrega da respectiva nota fiscal/fatura pelos Fornecedores e desde que atendidas as condições de pagamento estabelecidas nas Ordens de Compra.
Os Produtos adquiridos pela Mimilon devem ser embalados individualmente e entregues pelos Fornecedores no centro de distribuição (doravante “Centro de Distribuição”) indicado pela Mimilon, cujo endereço será informado nas respectivas Ordens de Compra.
Os Fornecedores comprometem-se a cumprir os prazos de entrega descritos nas respectivas Ordens de Compra, que entrarão em vigor a partir da aceitação das Ordens de Compra.
Até a efetiva entrega dos Produtos no Centro de Distribuição, a propriedade e o risco sobre as mercadorias, incluindo seu transporte, ficarão a cargo dos Fornecedores. O pagamento do Preço não implica nenhuma responsabilidade por parte da Mimilon antes do recebimento efetivo dos Produtos no Centro de Distribuição.
Os Fornecedores serão os exclusivos responsáveis pelo transporte dos Produtos até o Centro de Distribuição - incluindo o pagamento do preço do serviço -, bem como pela conservação e custódia dos documentos relacionados a esse transporte, não assumindo a Mimilon qualquer responsabilidade a esse respeito.
Os Fornecedores serão responsáveis pelo agendamento da entrega dos Produtos no Centro de Distribuição e se comprometem a realizar a entrega - por si ou por meio de um terceiro - na data e horário indicado no agendamento.
Dentro de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da entrega dos Produtos no Centro de Distribuição, a Mimilon poderá realizar um controle de qualidade dos Produtos, a fim de detectar qualquer tipo de irregularidade.
O prazo acima disposto não se aplica aos defeitos que não puderem ser verificados no momento do recebimento dos produtos pela Mimilon. Nesta hipótese, o Fornecedor será o único responsável por trocar o produto devolvido ou por arcar com os custos da devolução, conforme o caso.
Nenhum e-mail enviado e/ou documento que venha a ser assinado pela Mimilon, confirmando o recebimento dos Produtos, poderá ser interpretado como aceitação dos Produtos.
Caso os Produtos entregues à Mimilon apresentem desconformidades de preço, quantidade e/ou qualidade com o estabelecido na Central de Fornecedores e respectiva Ordem de Compra, a Mimilon poderá:
Caso os Fornecedores não entreguem ou entreguem apenas parcialmente os Produtos, deverão regularizar a entrega dentro de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data em que a Mimilon relatar tal irregularidade.
Os Fornecedores autorizam a Mimilon, suas empresas relacionadas, fornecedores e usuários a utilizar, reproduzir e exibir a propriedade intelectual relacionada aos Produtos, incluindo marcas, frases publicitárias, logos, tipografias, designs, desenhos, look and feel e qualquer outro signo que identifique os Produtos (doravante denominado "Marcas"), bem como o Material que os Fornecedores compartilhem com a Mimilon, para ofertar, comunicar e divulgar a venda dos Produtos em meios de comunicação próprios ou de terceiros, sejam eles de massa ou não, tais como o Site, aplicativos da Mimilon, redes sociais e sites de terceiros.
A presente autorização inclui a criação de anúncios de catálogo, e-mail marketing, campanhas institucionais, landing pages, Mimilon Vídeos ou qualquer forma que no futuro venha a substituí-los, entre outros.
Os Fornecedores disponibilizarão à Mimilon o material publicitário, incluindo fotos de produto, coleções, vídeos publicitários e de demonstração de produtos, assim como qualquer outro material fotográfico e audiovisual que tenham produzido para ofertar, comunicar e divulgar os Produtos (doravante denominados "Materiais"), para os fins indicados anteriormente, em alta resolução e em um formato a ser combinado entre as Partes.
Os Fornecedores declaram possuir todos os direitos e autorizações necessários para conceder a presente autorização sobre as Marcas e o Material em favor da Mimilon, suas empresas relacionadas, fornecedores e usuários, de forma gratuita, não exclusiva, internacional e irrevogável, e garantem que estes não infringem direitos de terceiros (incluindo direitos de marca, direitos autorais, patentes, direitos de design industrial, modelos industriais, modelos de utilidade, segredos industriais, know-how, direitos de imagem, direitos musicais e direitos de entidades de gestão coletiva, entre outros). Além disso, os Fornecedores garantem que os Materiais cumprem todos os requisitos legais e boas práticas vigentes em matéria de publicidade e marketing.
Além disso, os Fornecedores autorizam a Mimilon, suas empresas relacionadas, fornecedores e usuários a produzirem material publicitário próprio para ofertar, comunicar e divulgar os Produtos, usando e adaptando para isso as Marcas e Materiais. Da mesma forma, autorizam a incluírem, nesse material, Produtos ou propriedade intelectual de terceiros. Tudo isso com o objetivo de cumprir o previsto nestes Termos e Condições.
Os Fornecedores se comprometem a fornecer, de maneira contínua e gratuita à Mimilon, as informações atualizadas relativas aos Produtos e Materiais, incluindo, se disponíveis, as imagens digitais dos Produtos, vídeos publicitários e de demonstração dos Produtos, coleções relacionadas aos Produtos e descrição dos mesmos, assim como qualquer informação ou advertência sobre os Produtos que a legislação aplicável exija que seja divulgada em qualquer venda ou divulgação dos Produtos (as "Informações do Produto"). O material mencionado anteriormente também poderá ser usado pela Mimilon, suas empresas relacionadas, fornecedores e usuários, conforme indicado nesta cláusula.
A comercialização dos Produtos no Site será realizada pela Mimilon, de acordo com sua própria força de vendas e estratégia comercial, sem qualquer interferência dos Fornecedores. A título de exemplo, a Mimilon poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer restrição:
Não obstante o acima exposto, a Mimilon se reserva o direito de vender os Produtos diretamente aos consumidores e/ou a outros comerciantes fora do Site em virtude de diferentes incentivos e a seu exclusivo critério.
Sem prejuízo do disposto no Item 6, a Mimilon poderá devolver aos Fornecedores aqueles produtos que excedam a proporção mínima de reclamações da vertical/domínio e/ou tenham pelo menos 3 reclamações por problemas com o produto nos últimos 30 dias por parte dos Compradores do Site.
Nesses casos, a Mimilon notificará os Fornecedores por e-mail, com 10 dias úteis de antecedência, da data em que o Fornecedor deverá retirar ou receber o produto.
O Fornecedor deverá retirar no centro de distribuição designado ou receber na data indicada pela Mimilon.
Da mesma forma, o Fornecedor concorda em reconhecer o valor total de tais produtos pelo valor equivalente ao da aquisição, ou pelo valor acordado entre as Partes.
Caso a devolução dos Produtos não seja concluída, a Mimilon poderá descartá-los, revendê-los dentro ou fora do local, doá-los e/ou destruí-los, a seu exclusivo critério.
Cada Fornecedor registrado na Central de Fornecedores possui uma conta administradora (para fins desta cláusula, o “Administrador”). O Administrador pode convidar terceiros — como empregados, associados ou contratados — a criar uma conta colaboradora (o “Colaborador”). Ao criar uma conta colaboradora na Central de Fornecedores, o Colaborador aceita estes Termos e Condições. Caso contrário, o Colaborador não deve utilizar a Central de Fornecedores.
O Administrador poderá atribuir determinadas licenças a cada um dos seus Colaboradores para realizar diferentes atividades, como oferecer produtos à venda na Mimilon, administrar inventário, aceitar ordens de compra e celebrar distintos acordos comerciais, entre outros.
Além disso, o Administrador pode criar divisões em sua conta para adaptar sua oferta de compra às necessidades de sua operação, seja para separar verticais de negócios ou para operar com diferentes filiais. O Administrador pode atribuir Colaboradores à operação específica de cada divisão, de modo que cada Colaborador tenha acesso apenas às informações e notificações correspondentes à divisão atribuída pelo Administrador.
O Administrador declara e garante que suas obrigações e as assumidas pelos Colaboradores sob estes Termos e Condições são repartidas e solidárias. O Administrador é responsável por todas as atividades realizadas pelos Colaboradores na Central de Fornecedores. Qualquer violação dos Colaboradores a estes Termos e Condições será considerada uma violação de seu Administrador.
Tanto o Administrador quanto os Colaboradores são responsáveis por manter a confidencialidade de suas respectivas contas e senhas, bem como restringir o acesso aos seus computadores e dispositivos.
A Mimilon se reserva o direito de recusar a abertura de contas colaboradoras e/ou cancelar contas colaboradoras criadas, a seu exclusivo critério.
Os Fornecedores defenderão, indenizarão e isentarão a Mimilon, suas empresas relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e colaboradores, comprometendo-se a arcar direta e integralmente com todos os custos, danos, prejuízos e responsabilidades (doravante “Obrigação de Indenização”) decorrentes de processos judiciais, procedimentos administrativos e extrajudiciais originados e/ou relacionados a qualquer reclamação de terceiros cuja responsabilidade lhe couber, especialmente as resultantes de:
Entre os custos mencionados, incluem-se também custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais, depósitos judiciais, multas, despesas com tradução, consultores externos e quaisquer outros gastos diretamente relacionados à demanda.
A Mimilon notificará o Fornecedor sobre qualquer processo judicial, extrajudicial ou administrativo que tenha conhecimento e poderá manter a direção exclusiva da defesa judicial e extrajudicial em relação às reclamações que receber.
Na hipótese de a Mimilon ser acionada judicialmente devido a reclamações de terceiros, o Mercado Livre poderá alegar sua ilegitimidade passiva e indicar o Fornecedor como parte responsável, e, caso necessário, requerer a retificação do polo passivo.
Se a retificação não for aceita, mas houver cabimento para intervenção de terceiros, a Mimilon apresentará a denunciação à lide, sendo o Fornecedor obrigado a integrá-la, não apenas por sua responsabilidade, mas também por sua capacidade de fornecer provas e instruir adequadamente o procedimento.
Quando a retificação do polo passivo ou intervenção de terceiros representar algum prejuízo ou inconveniente processual, a Mimilon pode optar por não adotar essas medidas e realizar a compensação de valores na conta do Fornecedor, sem prejuízo do exercício do direito de regresso.
Tanto o Fornecedor quanto a Mimilon devem cooperar mutuamente, envidando esforços para uma solução harmoniosa do litígio, compartilhando todas as informações e provas que possam contribuir para o desfecho favorável da demanda.
A compensação de valores é autorizada desde já, podendo ser realizada por retenções ou descontos em pagamentos devidos ao Fornecedor.
A Mimilon reserva-se o direito de advertir, suspender ou cancelar permanentemente a conta do Fornecedor e encerrar o relacionamento decorrente destes Termos e Condições, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:
Em qualquer caso, os Fornecedores deverão cumprir todas as obrigações pendentes de execução decorrentes das Ordens de Compra aceitas.
A Mimilon e os Fornecedores podem encerrar a relação decorrente destes Termos e Condições mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de rescisão.
Não obstante, Mimilon e Fornecedores deverão cumprir todas as obrigações pendentes decorrentes das Ordens de Compra emitidas e aceitas.
No caso de Fornecedores com presença significativa no mercado local e/ou que sejam titulares ou licenciados de marcas reconhecidas, a Mimilon revisará periodicamente as ofertas de produtos desses Fornecedores no Site para garantir uma experiência de compra de excelência, com ampla oferta de produtos de qualidade a preços competitivos.
Caso a Mimilon identifique que esses Fornecedores estão oferecendo uma experiência de compra deficitária, com uma oferta limitada de produtos e/ou preços não competitivos, os Fornecedores reconhecem e aceitam que a Mimilon poderá, com o objetivo de salvaguardar a experiência dos Compradores e o sucesso do Marketplace, sanar a deficiência de oferta e preço por meio de sua própria força de vendas.
A Mimilon pode solicitar aos Fornecedores que ajustem suas condições comerciais para solucionar essas deficiências. Caso o Fornecedor não concorde, e sua oferta continue deficiente, a Mimilon poderá encerrar sua conta mediante aviso prévio.
A Mimilon se reserva o direito de revisar as atividades realizadas pelo Fornecedor e tomar medidas, incluindo funcionalidades para destacar apenas Vendedores que ofereçam a melhor experiência de compra (por exemplo, Lojas Oficiais e outros serviços oferecidos pela Mimilon).
Os Fornecedores comprometem-se a tratar como confidenciais e a não divulgar a terceiros quaisquer Informações Confidenciais recebidas da Mimilon, de suas empresas relacionadas ou obtidas de qualquer forma em relação aos Termos e Condições. Para esse fim, “Informações Confidenciais” incluem, mas não se limitam a: (i) informações, procedimentos e dados desenvolvidos pela Mimilon e/ou suas empresas relacionadas; (ii) produtos ou serviços; (iii) custos e estruturas de preços; (iv) análise de negócios; (v) métodos de negócios e contabilidade; (vi) software, incluindo sistemas operacionais; (vii) manuais e documentação; (viii) métodos de produção, processos, tecnologia e segredos comerciais; e (ix) todas as outras informações semelhantes e/ou relacionadas.
Os Fornecedores comprometem-se a utilizar as Informações Confidenciais apenas para o cumprimento de suas obrigações previstas nestes Termos e Condições e são responsáveis por qualquer violação da confidencialidade por parte de seu pessoal e/ou contratados.
A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o término da vigência dos Termos e Condições.
Estes Termos e Condições não criam qualquer tipo de sociedade, associação, joint venture, ou qualquer relação de representação comercial, distribuição, ou outra de natureza semelhante entre a Mimilon e os Fornecedores, permanecendo como partes independentes e sem qualquer relacionamento comercial comum além do que está estabelecido nestes Termos e Condições.
A Mimilon e os Fornecedores poderão estabelecer e implementar acordos comerciais idênticos ou semelhantes com terceiros. A aceitação dos Termos e Condições, o uso da Central de Fornecedores, e/ou a emissão de Ordens de Compra não implicam em qualquer exclusividade ou direito de preferência em relação à compra, promoção e/ou publicidade de qualquer Produto.
Qualquer subsidiária e/ou empresa relacionada da Mimilon poderá emitir uma Ordem de Compra sob estes Termos e Condições, e a referida Ordem de Compra constituirá uma obrigação independente da subsidiária e/ou empresa relacionada que a emitir. Em relação a essas Ordens de Compra, a subsidiária ou empresa relacionada integrará estes Termos e Condições, e todas as referências à Mimilon nas Ordens de Compra serão consideradas referências a essa subsidiária e/ou empresa relacionada.
A Mimilon poderá modificar os Termos e Condições a qualquer momento. Todos os termos modificados entrarão em vigor 10 dias após sua publicação. Qualquer usuário que não concordar com as modificações feitas pela Mimilon poderá solicitar o término da relação contratual, garantindo o cumprimento das obrigações pendentes decorrentes das Ordens de Compra emitidas e aceitas.
O uso da Central de Fornecedores e a aceitação das Ordens de Compra implicarão a aceitação destes Termos e Condições e suas modificações.
Estes Termos e Condições, a Central de Fornecedores e as Ordens de Compra serão regidos em todos os seus aspectos pelas leis brasileiras.
Todo e qualquer conflito que possa surgir entre a Mimilon e os Fornecedores será submetido ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
